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  Lei Complementar 86/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA-SE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 070, DE 11 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/04/2018

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Lei Complementar70/2014 11/04/2014ALTERA§§3º e 4º do art. 6º
Lei Complementar70/2014 11/04/2014INCLUI§§5º, 6º e 7º ao art. 6º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAART.42

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