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  Lei Complementar 88/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.938/2017 26/10/2017MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERA§1º DO ART.13
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAART.42

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