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  Lei Ordinária 2.064/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Promove a revisão geral anual dos vencimentos dos agentes públicos municipais e agentes políticos alocados no Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 3/2019
Nº do Processo:   7013
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.007/2018 19/07/2018MENCIONAArt. 22
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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