Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2019
Nº do Processo:   7074
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.039/2018 20/11/2018MENCIONAExercício 2019
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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