Ementa: AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA EXTENSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SETOR TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES, PROCON MUNICIPAL E ARQUIVO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 21/2019
Nº do Processo:   7100
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.039/2018 20/11/2018MENCIONAOrçamento de 2019

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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