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  Decreto 3.123/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o enquadramento das atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras do meio ambiente com obrigatoriedade de licenciamento ambiental junto ao Município de Conceição do Castelo e sua classificação quanto a potencial poluidor e porte e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2018

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Decreto3.122/2018 25/06/2018MENCIONA
Lei Complementar85/2017 21/12/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA

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