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  Decreto 3.169/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Organização e forma de Funcionamento da Comissão de Desenvolvimento dos Servidores, previsto no Art. 19 da Lei Complementar N° 002/94 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2018

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Lei Complementar02/1994 30/11/1994MENCIONAParágrafo único do Art. 17; Art. 17
Lei Complementar02/1994 30/11/1994REGULAMENTAArt. 19

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