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  Lei Ordinária 2.161/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 515/94 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994ALTERAArt. 21; Art. 23; Art. 24
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994INCLUIArt. 24-A; Art. 24-B; Art. 24-C; Art. 24-D
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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