Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ACOLHIMENTO DE DESABRIGADOS E DESALOJADOS PELO ESTADO DE CALAMIDADE, DE ACORDO COM DECRETO N° 3511 DE 25 DE JANEIRO DE 2020 NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/04/2020