Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 1.816, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2020