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  Lei Ordinária 2.250/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.133/2019 22/11/2019MENCIONAOrçamento vigente (2020)
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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