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  Lei Ordinária 2.266/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E A INAURUGAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2021

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42.

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