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  Lei Ordinária 2.294/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR PARTE DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR PARTE DE IMÓVEL PARTICULAR E SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROVIDENCIAR E ASSINAR O REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2002 27/12/2002MENCIONAart. 4°, item compras, almoxarifado e patrimônio, letra "h"
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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