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  Lei Ordinária 2.318/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.313/2021 15/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.899/2017 22/02/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.586/2023 11/12/2023MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária2.435/2022 09/12/2022MENCIONAart. 3°

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