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  Lei Ordinária 2.379/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, CASA DE SHOWS, LANCHONETES, RESTAURANTES OU SIMILARES, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022

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Lei Ordinária1.222/2007 19/12/2007REVOGAart. 7°
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