Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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