Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL A TODOS SERVIDORES  PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS LOTADOS NO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.369/2022 14/07/2022MENCIONAart. 21
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 42

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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