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  Lei Ordinária 2.453/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICIPAL PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 42

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