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  Lei Ordinária 2.476/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2023

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Lei Complementar11/2002 05/07/2002MENCIONAanexo IV
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 71
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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