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  Lei Ordinária 2.462/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N.º 1.329, DE 17 DE ABRIL DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2023

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Lei Ordinária1.329/2009 17/04/2009ALTERAArtigo 3º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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