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  Lei Ordinária 2.538/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/10/2023

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Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAexercicio 2023
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual

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