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  Lei Ordinária 2.549/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.436/2022 09/12/2022MENCIONAExercicio de 2023
Lei Ordinária2.313/2021 15/12/2021MENCIONAExercicio de 2022
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022/2025.
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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