Ementa: AUTORIZA O CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E CONCEIÇÃO DO CASTELO - CONSEC-VNI, A INSTALAR E OPERAR O SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, ÁREAS AMBIENTAIS E LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.520/2023 21/09/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

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