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  Lei Ordinária 2.600/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2023

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Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.510/2023 23/08/2023MENCIONAArt. 44
Lei Ordinária2.296/2021 29/09/2021MENCIONAPlano Plurianual de 2022 a 2025
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42; art. 234;

Remissão Passiva

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