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  Lei Ordinária 2.596/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA EXTENSÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (SETOR TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, NÚCLEO DE ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES, PROCON MUNICIPAL E ARQUIVO TRIBUTÁRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2023

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Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAartigo 42

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