REVOGADA PELA LEI N° 1.802/2015

LEI N° 1.799, DE 06 DE AGOSTO DE 2015

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.023.000,00 (um milhão e vinte e três mil reais) no Orçamento do Exercício de 2015 da Prefeitura Municipal, nas seguintes dotações:

014 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

014001.0824400222.154 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM RECURSOS DO IGD/SUAS

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.52.00000	Equipamento e Material Permanente	0030	33010000	6.000,00

015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

015001.1545100081.020 – CALÇAMENTO, CONTRUÇÕES, REFORMAS DE PRAÇAS E JARDINS, CICLOVIAS E PASSEIOS PÚBLICOS

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.51.00000	Obras e Instalações	0052	35010001	756.000,00

016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

016003.1236100102.149 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE APOIO A EDUCAÇÃO COM RECURSOS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
33.90.30.00000	Material de Consumo	0146	31070000	20.000,00
33.90.39.00000	Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	0147	31070000	50.000,00

019 –SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

019001.2781200301.067 – CONSTRUÇÕES, REFORMA E AMPLIAÇÃO ÁREAS ESPORTIVAS, GINÁSIOS DE ESPORTES, QUADRAS E CAMPOS DE BOCHA

ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FICHA	F. RECURSO	VALOR (R$)
44.90.51.00000	Obras e Instalações	0201	36040000	191.000,00

TOTAL ........................................................................ 1.023.000,00

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior será utilizado Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2014.

Art. 3° Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo- ES, 06 de agosto de 2015.

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

SANÇÃO

Eu FRANCISCO SAULO BELISÁIO, Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n° 038/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 04 de agosto de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo- ES, 06 de agosto de 2015.

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.