LEI Nº 2.060, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições: Faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Fiscais de Tributos Municipais e os servidores efetivos do Município de Conceição do Castelo, responsáveis por fiscalizar, apurar e lançar os tributos, inscrever e cadastrar os contribuintes, bem como prestar orientação aos mesmos, de competência municipal na Secretaria de Finanças, subordinados ao Secretário de Finanças e alocados no Departamento de Receitas Municipais – DEREM, na ausência do Departamento, o direito fica assegurado aos servidores que estiverem desenvolvendo as atividades referente às receitas municipais, farão jus a Gratificação de Produtividade, auferida através de arrecadação de autos de infração lavrados em decorrência de ação fiscal, pelo exercício regular do poder de polícia, assim como através de procedimentos administrativos a que estiverem submetidos.

Art. 2º A Gratificação de Produtividade que trata esta Lei será composta da seguinte forma: 

I – Gratificação de Produtividade por Ponto-Tarefa (GPT) - compreende a parcela da Gratificação de Produtividade relativa ao cumprimento de tarefas avaliadas pelo desempenho individual do servidor, mediante aferição de pontos realizados, conforme Tabela de Produtividade, anexo I, que é parte integrante da lei.

II - Gratificação de Produtividade por Resultados (GPR)- compreende a parcela da Gratificação de produtividade relativa ao resultado dos autos de infração lavrados e efetivamente arrecadados, bem como os trabalhos realizados em escala especial e operação padrão de fiscalização visando o cumprimento de metas fiscais e outras atividades que devido à urgência e complexidade para sua realização, requeiram a participação de uma ou várias equipes de Fiscais de tributos. (Redação dada pela Lei 2192/2020)

Art. 3º O valor da Gratificação de Produtividade Pontos-Tarefa será de até 4000 (quatro mil) por mês.

§ 1° O valor de cada Ponto-Tarefa para efeito de pagamento da Gratificação de Produtividade será equivalente a 0,00015 (quinze centésimos de milésimos) do vencimento padrão de cada servidor. (Redação dada pela Lei nº 2192/2020)

§ 2º A Gratificação de Produtividade Ponto- Tarefa de que trata o parágrafo primeiro deste artigo será calculado com base nas seguintes formulas: (Redação dada pela Lei nº 2192/2020)

Gratificação de Produtividade por Ponto-Tarefa(Redação dada pela Lei nº 2192/2020)

(Redação dada pela Lei nº 2192/2020)

GPT= VP x PA x 0,00015

Onde:

GPT= Gratificação de Produtividade por Ponto-Tarefa;

VP= Vencimento Padrão;

PA = Pontuação Adquirida até o limite de 4000.

Art. 4º A Gratificação de Produtividade por Resultado será apurada sobre o produto de arrecadação oriunda de ações fiscais, levadas a termo por servidores fiscais competentes para tal procedimento, e será paga, mensalmente, nas condições e percentuais abaixo descritos:

I – 15% (quinze por cento) quando se tratar de auto de infração lavrado em decorrência de movimento econômico tributável e/ou multa por descumprimento de obrigação tributária acessória em fiscalização conforme ciência do Secretário de Finanças.

II – 20% (vinte por cento) quando se tratar de auto de infração lavrado em decorrência de movimento econômico tributável, recolhidos integralmente e à vista.

III – 25% (vinte e cinco por cento) quando se tratar de auto de infração lavrado em decorrência de movimento econômico tributável, recolhido em parcela.

IV – 30% (trinta por cento) ao (s) autor (es) do procedimento fiscal, quando se tratar de fiscalização de livre iniciativa, decorrente de auto de infração por descumprimento de obrigação tributária acessória.

§ 1º O percentual de que trata o inciso I será rateado igualmente entre todos os Fiscais de Tributos Municipais em atividade no Departamento de Receitas Municipais - DEREM, na data do início do procedimento fiscal.

§ 2º Os percentuais previstos nos incisos II e III serão distribuídos da seguinte forma:

a) 90% (noventa por cento) para o (s) autor (es) do procedimento fiscal.

b) 10% (dez por cento) a ser dividido entre os demais servidores fiscais em atividade no DEREM, na data do início do procedimento fiscal, ou seja, na data da ciência da notificação preliminar.

§ 3º Para fazer jus a gratificação prevista nesse artigo, o início do procedimento fiscal deverá ser previamente notificado ao Secretário de Finanças, após considerar o cumprimento regular das obrigações dos servidores fiscais.

§ 4º Os Pontos-Tarefa que excederem ao limite máximo estabelecido no caput deste artigo não serão computados para efeito de pagamento nos meses subsequentes.

§ 5º A Gratificação de Produtividade por Resultado que exceder os limites legais estabelecidos, será considerada como saldo remanescente e será computada nos meses subsequentes.

§ 6º O cálculo da remuneração da Gratificação de Produtividade Pontos-Tarefa incidirá sobre o vencimento padrão do servidor.

§ 7º O regime da Gratificação de Produtividade por Resultado exclui o pagamento de horas extraordinárias e adicional noturno.

Art. 5º As atividades de Pontos-Tarefa constantes na Tabela I (um) desta Lei e atividades de Produtividade por Resultado, deverão ser obrigatoriamente discriminadas em Mapa de Apuração de Produtividade Individual – MAPI (anexo II), devendo ser resumidos em Relatório de Prestação de Contas Mensal e encaminhados ao Setor de Recursos Humanos e a Controladoria Interna, com a ciência do Secretário de Finanças.

Art. 6º A obtenção do número máximo de Pontos-Tarefa não libera o servidor do cumprimento das referidas tarefas atinentes à sua função e das que lhe forem atribuídas.

Art. 7º O cálculo do total de Pontos-Tarefa e atividades de Produtividade por Resultado da Gratificação de Produtividade será supervisionado pela chefia imediata.

§ 1º O controle do pagamento dos Autos de Infração será feito pelo DEREM que informará os valores até o 5º dia útil do mês subsequente do efetivo recolhimento.

§ 2º Os Pontos-Tarefa e Produtividade por Resultado serão computados até o 5º dia útil do mês subsequente ao apurado e discriminado nominalmente em expediente encaminhado ao Setor de Recursos Humanos para pagamento e a Controladoria Interna do Município.

§ 3º O valor da gratificação de que trata esta Lei será efetuado junto com o pagamento de salário do mês seguinte ao da origem dos Pontos-Tarefa ou Produtividade por Resultado.

Art. 8° Para o servidor afastado por motivo de Férias, Licença para Tratamento de Saúde, Licença por Motivo de Acidente Ocorrido em Serviço ou por Doença Profissional, Licença Maternidade, Licença Paternidade, Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Convocação para Júri e outros serviços obrigatórios por Lei, Férias-Prêmio, Licença para Campanha Eleitoral, Luto e Casamento a Gratificação de Produtividade será calculada com base na média aritmética dos Pontos-Tarefa totais apurados e Produtividade por Resultado obtidos nos últimos 12 (doze) meses, ou proporcionais ao período efetivamente trabalhado, não excedendo o limite estabelecido no artigo 3º desta Lei.

Art. 9º O servidor transferido “a pedido”, para atividades não correlatas àquelas, praticada pelos ocupantes das atividades de fiscalização, perderá o direito à Gratificação de Produtividade.

Art. 10 Os Pontos atribuídos para as atividades desclassificadas na esfera administrativa que contenham erro, por   ação   ou    omissão   do    servidor, serão deduzidos do total obtido no mês subsequente da desclassificação ou da apuração do erro ou omissão.

§ 1º Consideram-se atividades desclassificadas para os fins deste artigo, aquelas cujos efeitos forem anulados por ineficácia da ação fiscal ou as que resultarem de autuações que venham a ser canceladas em virtude de defesa ou recursos apresentados pelo Contribuinte, em processos fiscais, por erro ou omissão cometido pelo servidor no exercício de suas atividades.

§ 2º Os Autos de Infração cancelados por outros motivos que não os especificados neste artigo, serão computados como Pontos-Tarefa e Produtividade por Resultado para efeitos de pagamento da Gratificação de Produtividade.

Art. 11 Para efeito dos cálculos do provento de aposentadoria dos servidores que fazem jus a Gratificação de Produtividade, esta será calculada com base na média dos Pontos-Tarefa e Produtividade por Resultado utilizados como base de contribuição nos últimos 36 (trinta e seis) meses, desde que tenha 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.

§ 1º Para o cálculo das aposentadorias por invalidez, compulsória e voluntária por tempo de contribuição do servidor a ser concedida pela média aritmética, será comparada à média de sua base de contribuição com a remuneração do cargo efetivo, considerando para a produtividade, a média dos últimos 36 (trinta e seis) meses dos Pontos-Tarefa e Produtividade por Resultado, utilizados como base de contribuição. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2192/2020)

§ 2º A Produtividade por Resultado será paga ao servidor aposentado no limite de 100% (cem por cento) da remuneração em que o servidor se aposentou, até que se extingam os Autos de Infração por ele aplicados e efetivamente recolhidos. (Dispositivo revogado pela Lei nº 2192/2020)

Art. 12 Para efeito de cálculo do décimo - terceiro salário a Gratificação de Produtividade será calculada pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses ou proporcionalmente a 1/12 (um doze avos) do período trabalhado, dos Pontos-Tarefa e Produtividade por Resultado, não excedendo o previsto no artigo 3º desta Lei.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Castelo-ES, 26 de Dezembro de 2018.

CHRISTIANO SPADETTO

Prefeito de Conceição do Castelo – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

ANEXO I

(art. .... da Lei nº .....  /20  )

Tabela de Produtividade (Tabela 1)
N°	DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	PONTOS
1	Processo Fiscal
1.1	Emissão de Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF)	Termo	20
1.2	Emissão de Termo de Intimação (TI)	Termo	10
1.3	Exame do Livro de Registro de Serviços Prestados	Mês	10
1.4	Exame do Livro Diário	Mês	10
1.5	Análise do Livro de Registro de Empregados	Livro	10
1.6	Apuração da Receita através das Notas Fiscais Prestação Serviços ou documentos gerenciais	Mês	10
1.7	Levantamento da Situação Patrimonial	Análise	20
1.8	Por documento relacionado referente a serviços de terceiros	Documento	02
1.9	Verificação do recolhimento do ISSQN referente à retenção na fonte por Responsabilidade Tributária.	Mês	05
1.10	Por apuração de débitos de ISSQN	Mês	15
1.11	Emissão de Termo de Fiscalização	Termo	40
1.12	Lavratura de Auto de Infração	Auto Infração	150
1.13	Lavratura de Auto de Apreensão	Por participante	100
1.14	Lavratura de Auto de Interdição	Por participante	100
1.15	Coleta e / ou apreensão de produtos	por ação	30
1.16	Réplica Fiscal	Por doc	100
1.17	Descarte e liberação de mercadorias, materiais e produtos	por ação	30
1.18	Lavratura de notificação	Por Doc	10
1.19	Recebimento, exame e acompanhamento de declaração eletrônica de ISS.	Por Ato	25
2	Regime Especial de Fiscalização	Dia	70
3	Plantão Fiscal
3.1	Expediente	Hora	15
3.2	Extra Expediente até 6horas	Hora	80
3.3	Extra Expediente acima 6horas	Hora	120
3.4	Participação em ação integrada com outros órgãos internos ou externos onde existe situação de periculosidade.	Por Plantão	150
4	Informações em processos Administrativos Tributários	Informação	20
5	Outras atividades correlatas não especificadas	Atividade	10
6	Processos Fiscais
6.1	Inscrição de ISS, alteração de cadastro, baixa de inscrição	Docto	30
6.2	Análise de viabilidade para funcionamento de estabelecimentos comerciais e outros	Docto	200
6.3	Outros processos fiscais correlatos não especificados	Docto	10
7	Vistoria para verificação do alvará de localização e funcionamento	Por Estabelecimento	30
8	Emissão de Notificação	Not	30
11	Vistoria para verificação de atendimento a Notificação, Auto de Infração e Parte Diária	Docto	10
12	Execução de serviços internos de natureza fiscal, limitado à jornada diária de trabalho	Dia	100
12.1	Execução de Penalidades	Por Exc	80
13	Verificação de Denúncias	Denúncia	10
14	Atividades correlatas não especificadas	Atividade	10
15	Encaminhamento de proposta aos setores e/ou órgãos competentes, visando solução de problemas pertinentes às atividades da fiscalização	Docto	20
15.1	Participação em Grupo de Estudo	Hora	100
16	Consulta a órgão público	Consulta	10
17	DIVIDA ATIVA
17.1	Baixas de créditos tributários prescritos	Por baixa	20
17.2	Cobrança administrativa	Por Cobrança	30
17.3	Parcelamento	Parcelamento	50
17.4	Baixa de Parcelamento Vencido	Por ato	30
17.5	Fechamento Mensal TCE	Por ato	100
17.6	Inicialização do Ano Fiscal	Por ato	500
18	MICRO EMPRESA E MICRO EMPREENDEDOR
18.1	Inscrição, Alteração ou Baixa	Por ato	150
18.2	Emissão de DAS	Por emissão	10
18.3	Auxilio a emissão de NF	Por auxilio	25
18.4	Certidões diversas	Por cert	20
19	CONTRIBUINTE AGROPECUARIO
19.1	Inscrição, Alteração ou Baixa	Por ato	150
19.2	Auxilio a emissão de NF	Por auxilio	20
20	CADASTRO IMOBILIARIO
20.1	Emissão de Certidão imobiliária	Por Certidão	150
20.2	Atualização de unidade autônoma	Por und	20
20.3	Inscrição de unidade autônoma	Por und	50
20.4	Recalculo/Reimpressão de Dividas	Por ato	30
20.5	Certidão Desmembramento/Remembramento	Por cert	150
21	DEMAIS TRIBUTOS
21.1	DETRAN, IBAMA, SEFAZ...	Por emissão	10
22	ITBI
22.1	Avaliação, Visita técnica, Vistoria	Por ato	50
22.2	Laudo de Avaliação	Por laudo	70

ANEXO II

(art. ...... da Lei nº ......./20  )

MAPA DE APURAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - MAPI

NOME COMPLETO DO SERVIDOR
LOTAÇÃO			MÊS DE REFERÊNCIA
ESTABELECIMENTO/ PROPRIETÁRIO	DATA	DOCUMENTO GERADO E Nº	ATIVIDADE DESENVOLVIDA	CÓDIGO	PONTUAÇÃO
					OBTIDA	DEDUÇÃO	LÍQUIDO

Conceição do Castelo - ES, 26 de Dezembro de 2018.

CHRISTIANO SPADETTO

Prefeito de Conceição do Castelo – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.

SANÇÃO

Eu CHRISTIANO SPADETTO, Prefeito de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, no uso de minhas atribuições legais, e nos termos previstos no artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, o PROJETO DE LEI n.º 077/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara Municipal na data de 20 de Dezembro de 2018, atribuindo-a como LEI n.º 2.060/2018.

Gabinete do Prefeito de Conceição do Castelo/ES, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.

CHRISTIANO SPADETTO

Prefeito de Conceição do Castelo – ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.