LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão, constante do Anexo II da Lei Complementar nº 014/2002, ficam refixados com os seguintes valores:

ÓRGÃO	CARGO	NÍVEL	QUANT.	VENCIMENTO
GAP	Chefe do Serviço de Gabinete	CC-4	01	410,00
PGC	Procurador Geral	CC-1	01	1.352,00

(Redação dada pela Lei Complementar nº 31/2006)

	CARGO	NÍVEL	VENCIMENTO
GAP	Chefe do Serviço de Gabinete	CC-4	464,00
PGC	Procurador Geral	CC-1	1.472,00

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão à conta das dotações próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2004, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Castelo-ES, 30 de março de 2004.

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.