LEI Nº 108, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983

DISPÕE SOBRE ANULAÇÕES E SUPLEMENTAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no vigente Orçamento da Despesa até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), nas dotações abaixo relacionadas:

0700 - HABITAÇÃO E URBANISMO
4110 - Obras e Instalações	Cr$ 500.000,00
4120 - Equipamentos e Materiais Permanentes	Cr$ 500.000,00
TOTAL	Cr$ 1.000.000,00

Art. 2º Com os recursos das anulações do Artigo 1º, fica aberto o Crédito Adicional até a importância de Cr$ 1.000,000,00 (Hum milhão de cruzeiros), para reforço da dotação abaixo discriminada:

0700 - HABITAÇÃO E URBANISMO
3130 - Serviços de Terceiros e Encargos	Cr$ 1.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conceição do Castelo-ES, 22 de novembro de 1983.

NICOLAU FALCHETTO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.