LEI Nº 1108, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Conceição do Castelo para o exercício de 2007, que estima a Receita em R$ 24.784.500,00 (Vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais), e a despesa em igual valor, discriminadas pelos anexos desta Lei.

 

Art. 2º A receita estimada decorrerá da arrecadação dos Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de. Capital, constantes e do Adendo III, anexo 2 da Lei 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento:

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

RECEITA

VALOR R$

VALOR R$

Receitas Correntes

 

24.715.040,00

Receita Tributária

1.013.400,00

 

Receita Patrimonial

750.000,00

 

Receita de Serviços

3.000,00

 

Transferências Correntes

22.713.253,00

 

Outras Receitas Correntes

235.387,00

 

 

 

 

Receitas de Capital

 

2.365.000,00

Alienação de Bens

10.000,00

 

Transferências de Capital

2.355.000,00

 

 

 

 

Sub-Total

 

27.080.040,00

Dedução para o FUNDEF

 

2.295.540,00

TOTAL

24.784.500,00

 

Art. 3º A despesa será realizada conforme a discriminação dos anexos integrantes desta Lei por Órgãos de Governo, assim discriminada:

 

ÓRGÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR R$

010

Câmara Municipal

1.263040,00

011

Gabinete do Prefeito

754.000,00

012

Secretaria Municipal de Administração

2.911.000,00

013

Secretaria Municipal de Finanças

596.100,00

014

Secretaria Municipal de Ação Social

978.300,00

015

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

2.982.000,00

016

Secretaria Municipal de Educação

8.676.365,00

017

Secretaria Municipal de Saúde

4.427.695,00

018

Secretaria Municipal de Agricultura e M. Ambiente

910.000,00

019

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esp. Lazer

1.286.000,00

TOTAL

24.784.500,00

 

FUNÇÕES DE GOVERNO

01 LEGISLATIVA

 1.263.040,00

04 ADMINISTRAÇÃO

 3.999.000,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 938.300,00

10 SAÚDE

 4.427.695,00

12 EDUCAÇÃO

 8.676.365,00

13 CULTURA

 369.000,00

15 URBANISMO

 651.000.00

16 HABITAÇÃO

 40.000,00

17 SANEAMENTO

 485.000,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

 100.000,00

21 AGRICULTURA

 810.000,00

25 ENERGIA

 210.000,00

26 TRANSPORTE

 1.426.000,00

27 DESPORTO E LAZER

 917.000,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

 360.000,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 112.100,00

TOTAL

 24.784.500,00

 

Art. 4º Para a abertura de créditos adicionais no exercício, fica autorizado o limite de até 5% (cinco por cento) do montante orçamentário previsto no art. 11 da Lei 1068/2006 de 12 de junho de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentária).

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição do Castelo - ES, 30 de novembro de 2006.

 

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.