O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 3º, item 1, do Decreto Lei nº 11/68 (Lei do Orçamento), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar das Verbas abaixo relacionadas no total de NCr$ 62.130,00 (sessenta e dois mil, cento e trinta cruzeiros novos).
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VERBAS |
IMPORTÂNCIAS |
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00/4.1.3.7-00 - Diversos Equipamentos e Instalações |
NCr$ 2.500,00 |
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01/3.1.2.3-02 - Peças e Acessórios e Mat. p/ Construção |
NCr$ 1.000,00 |
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01/4.1.3 .7-02 - Diversos Equip. e Instalações |
NCr$ 2.500,00 |
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01/4.1.1.2-02 - Construção do Prédio da Municipalidade |
NCr$ 8.000,00 |
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04/3.1.2.0-11 - Material de Expediente e Outros |
NCr$ 500,00 |
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05/3.1.1.1-12 - Diárias e Passagens |
NCr$ 1.800,00 |
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06/3.1.1.1-16 - Salários de Mensalistas |
NCr$ 830,00 |
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06/4.1.4.0-16 - Material Permanente |
NCr$ 2.500,00 |
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09/4.1.1.5-61 - Construção de Edifício Públicos |
NCr$ 11.000,00 |
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12/3.1.1.1-42 - Salários de Mensalistas |
NCr$ 500,00 |
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12/3.1.1.1-42 - Salários de Diaristas |
NCr$ 5.000,00 |
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12/3.1.2.3-42 - Peças e Acessórios em Geral |
NCr$ 6.000,00 |
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12/4.1.1.2-42 - Construção de Estradas |
NCr$ 12.000,00 |
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15/4.1.1.2-93 - Rede Novas de Energia Elétrica |
NCr$ 8.000,00 |
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TOTAL |
NCr$ 62.130,00 |
Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei é o proveniente do provável excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício de 1968.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, em 23 de dezembro de 1.968.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.