O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 996/2005 de 14/10/2005, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no PPA do quadriénio 2006/2009 - Programa 0029 - Preservação do Meio Ambiente, o Projeto: - Drenagem, limpeza e conservação do Rio Castelo e seus afluentes no Município de Conceição do Castelo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Conceição do Castelo - ES, 27 de setembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.