O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Conceição do Castelo, o veículo microônibus Mercedez Benz 608, ano e modelo 1986, Placa MAS 4184.
Parágrafo Único. O veículo deverá ser utilizado para as finalidades da APAE Associação de Pais s Amigos de Excepcionais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 28 de dezembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.