O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto aposto ao Projeto de Lei nº 017/2007 e eu Humberto Antonio da Rocha, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 42, § 7º da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido, no mês de dezembro de 2007, aos servidores efetivos, comissionados e estagiários do Poder Legislativo Municipal, um abono salarial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º O pagamento do abono de que trata o artigo anterior, será feito junto ao pagamento do mês de dezembro do corrente ano, não servindo de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.
Art. 3º O abono de que trata a presente lei, em nenhuma hipótese, incorporará e nem integrará os vencimentos do servidor.
Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas provenientes da presente lei, correrão à conta do orçamento da Câmara Municipal, na rubrica 3.1.9.0.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Castelo - ES, em 25 de fevereiro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.