O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do poder executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 682.000,00 (seiscentos e oitenta e dois mil reais), e acrescentar Dotações Orçamentárias nas seguintes Secretarias:
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0824300251.070 - Aquisição de equipamentos para manter o Projeto Sentinela |
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0200 - Transferência da União |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 5.000,00 |
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0824400261.071 - Aquisição de equipamentos destinado a manutenção do Programa Bolsa Família - IGD |
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0200 - Transferência da União |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 20.000,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0200 - Transferência da União |
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08 - Assistência Social |
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122 - Administração Geral |
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0039 - Programa de Inclusão Digital |
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1.073 - Implantação do Programa de Inclusão Digital no Município |
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44.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 47.000,00 |
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016005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Outros Recursos |
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01100 - EDUCAÇÃO Transferência convênios destinados a Programas da Educação |
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1236100141.074 - Execução de Obras de Reformas e Ampliação de Prédios Escolares |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 360.000,00 |
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17002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Atenção Básica |
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01700 - Saúde - Demais Recursos do Estado |
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1030100221.072 - Aquisição de Equipamentos para os Posto de saúde |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 100.000,00 |
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019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER |
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0400 - Recursos de Convênios |
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2781300331.075 - Construir bar, cozinha, banheiro no Centro de Eventos |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 150.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior será anulado parte das seguintes Dotações, e utilização de créditos convênios, conforme discriminados abaixo:
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0812200231.013 - Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes. |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 10.000,00 |
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0824100231.014 - Construção, reforma e ampliação de prédios para atenção dos idosos |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
R$ 15.000,00 |
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17003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Média e Alta Complexidade |
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1030200201.048 - Aquisição de móveis, equip. e materiais permanentes para o hospital |
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01700 - Saúde - Demais Recursos do Estado |
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4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes |
R$ 55.000,00 |
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1030200202.046 - Manutenção das ações de média e alta Complex. em saúde |
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01500 - Saúde - Recursos do Sus (Sistema Único de Saúde) |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 45.000,00 |
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I - Programa de Inclusão Digital - Convênio |
R$ 47.000,00 |
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II - Convênio SEDU/PMCC - Construção da UMEF Antonio Azeredo Coutinho - Santa Tereza |
R$ 360.000,00 |
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III - Convênio Caixa Econômica Federal/PMCC - Bar, Cozinha, Banheiros na área do Centro de Eventos |
R$ 150.000,00 |
Art. 3º Fica criado no PPA/2006/2009 o Programa 0039 - Programa de Inclusão Digital no valor total de R$ 47.000,00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 17 de abril de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.