LEI Nº 1293, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no vigente orçamento, a importância de R$ 935.200,00 (Novecentos e trinta e cinco mil e duzentos reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

0412200032.007 Manutenção das atividades de apoio a administração

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

f. 13

R$ 126.000,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 14

R$ 55.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terc. Pessoa Física

f. 20

R$ 15.000,00

 

 

 

014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

0824400262.019 - Manutenção das atividades de Assistência Social

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

f. 61

R$ 50.000,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 62

R$ 12.000,00

 

 

 

016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

1236100142.027 Valorização do Magistério

 

 

3.1.90.11.000 - Venci mentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

f. 106

R$ 210.000,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 107

R$ 50.000,00

 

 

 

016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

1236100142.028 - Manutenção das atividades de Ensino Infantil e da SEME

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

f. 110

R$ 10.000,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 111

R$ 35.000,00

 

 

 

017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

1012200222.041 - Manutenção dos serviços públicos de saúde

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

f. 153

R$ 300.000,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 154

R$ 52.500,00

 

 

 

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

1030100212.066 - Manutenção do PACS

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil

f. 171

R$ 12.700,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 172

R$ 7.000,00

 

 

 

TOTAL

 

R$ 935.200,00

 

Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo anterior, serão anuladas parlo das seguintes dotações:

 

012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

0412200032.007 - Manutenção das atividades de apoio à Administração

 

 

3.1.90.01.000 - Aposentadorias e reformas

f. 11

R$ 4.300,00

3.1.90.003.000 - Pensões

f. 12

R$ 9.000,00

3.3.90.35.000 - Serviços de Consultoria

f. 19

R$ 5.900,00

0412200061.009 -Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Públicos

 

 

4.4.90.51.000 Obras e Instalações

f. 24

R$ 1.600,00

0412200061.010 - Aquisição Imóveis p/ construção ou Ampliação de Prédios Públicos

 

 

4.4.90.061.000 - Aquisição de Imóveis

f. 25

R$ 2.500,00

 

 

 

013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

0412300072.010 - Manutenção das atividades de apoio a Secretaria de Finanças e do programa de combate à evasão fiscal

 

 

3.3.90.14.000 - Diárias-Civil

f. 27

R$ 4.200,00

3.3.90.35.000 - Serviços de Consultoria

f. 30

R$ 2.000,00

9999900992.012 - Reserva de Contingência - 0,5% RCL

 

 

3.9.99.99.000 - Reserva de Contingência

f. 36

R$ 112.100,00

 

 

 

014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

0824300252.016 - Manutenção do programa Sentinela

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 49

R$ 10.000,00

0824300252.017 - Manutenção do Prog. de Erradicação do Trabalho Infantil PETI

 

 

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física

f. 53

R$ 10.000,00

0824300252.065 - Implantação e Manutenção do Projeto Sapeca

 

 

3.3.90.39.000 Outros Serviços de Terc. -Pessoa Jurídica

f. 58

R$ 2.000,00

0824400261.015 Construção do CRAS e do Centro de Múltiplo Uso

 

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes

f. 60

R$ 3.000,00

0824400262.019 - Manutenção das atividades de Assistência Social

 

 

3.3.90.14.000 - Diária - Civil

f. 63

R$ 1.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

f. 76

R$ 5.000,00

 

 

 

0115001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

1545100081.020 - Calçamentos, Construções e reformai; de Praças, jardins, ciclovias e passeios públicos

 

 

44.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 78

R$ 40.000,00

1 5451.00081.022 - Calçamento, pavimentação e drenagem de vias públicas

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 80

R$ 1.750,00

1545100081.024 - Ampliação e reforma de cemitério e capela mortuária

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 82

R$ 12.200,00

1545100081.025 - Investimento em Infra-estrutura - CIDE

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações.

f. 83

R$ 14.200,00

1751200132.023 - Implantação de Programa de fossas sépticas

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo.

f. 93

 R$ 10.000,00

2575200102.024 - Manutenção de Iluminação Pública

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 95

R$ 16.500,00

 

 

 

016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

1236100142.026 - Manutenção do Ensino Fundamental - 40% FUNDEF

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixa - Pessoal Civil

f. 99

R$ 50.350,00

3.3.90.14.000 - Diárias Civil

f. 101

R$ 5.000,00

 

 

 

016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

1236500152.027 - Valorização do Magistério

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.

f. 108

R$ 10.000,00

 

 

 

016003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Recursos Próprios

 

 

1236500152.030 Manutenção das ativid. das Unidades de Ensino Infantil e da SEME

 

 

3.3.90.14.000- Diárias Civil

f. 117

R$ 2.500,00

 

 

 

016004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Recursos Próprios

 

 

1236100142.028 - Manutenção do Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 126

R$ 37.650,00

 

 

 

016005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Outros Recursos

 

 

1212200032.036 - Manutenção das ações apoio a Sec. de Educação- PDDE

 

 

3.3.90.30.000- Material de Consumo

f. 137

R$ 2.000,00

 

 

 

017001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

1012200222.041 - Manutenção dos serviços públicos de saúde

 

 

3.1.90.04.000 - Contratação por Tempo Determinado

f. 152

R$ 10.000,00

3.3.90.32.000 - Material de Distribuição Gratuita

f. 157

R$ 10.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica

f. 160

R$ 10.000,00

1030200202.042 - Aquisição de medicamentos para o Hospital

 

 

3.3.90.30.000 - Material do Consumo

f. 167

R$ 25.000,00

 

 

 

017002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

1030100212.043 - Manutenção do ESF

 

 

3.1.90.004.000 - Contratação por tempo determinado

f. 169

R$ 12.400,00

3.1.90.11.000- Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

f. 170

R$ 20.790,00

 

 

 

017003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Média e Alta Complexidade

 

 

1030200202.046- Manutenção das ações de média e alta complexidade em saúde

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

f. 178

R$ 187.800,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 179

R$ 18.000,00

3.3.90.14.000 - Diárias Civil

f. 180

R$ 2.860,00

 

 

 

017004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Vigilância em Saúde

 

 

1030500222.048 - Manutenção da Vigilância Epidemiológica e ambiental em saúde e campanhas de vacinação.

 

 

3.3.90.14.000 - Diárias Civil

f. 188

R$ 1.000,00

 

 

 

018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

1854100292.051 - Aquisição/produção de mudas para distr. ao Pequeno Produtor

 

 

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica

f. 196

R$ 5.000,00

2012200282.055 - Manutenção das atividades da Agricultura e do Meio Ambiente,

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

f. 201

R$ 46.500,00

3.3.90.31.000 - Premiações culturais, art. cient. desp. e outras

f. 203

R$ 11.500,00

2060600281.050 - Aquisição de Veículos, Maq., Móveis, Equipamentos e mat. permanet.

 

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e Materiais Permanentes

f. 206

R$ 179.000,00

 

 

 

019001 SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER

 

 

1312200322.057 - Promoção de Atividades e eventos para o incremento ao Turismo

 

 

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

f. 213

R$ 5.000,00

1339100301.057 - Construção de Centros Comunitários no interior do Município.

 

 

4.4.90.51.000- Obras e instalações

f. 216

R$ 8.300,00

2781200342.059 - Realização de Campeonatos Comunitários e Estudantis

 

 

3.3.90.31.000 - Premiações Cult., Artíst. Cient., Desp. e outras

f. 224

R$ 2.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

f. 225

R$ 4.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica

f. 226

R$ 1.300,00

 

 

 

TOTAL

 

R$ 935.500,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Conceição do Castelo-ES, 11 de dezembro de 2008.

 

FRANCISCO SAULO BELISÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.