O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os códigos de receita abaixo especificados, aprovados pela Lei nº 1.291 de 01/12/2008, em atendimento à Portaria TCEES nº 49/2008 de 25/11/2008:
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DE: 411130500000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
R$ 341.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro |
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PARA: 411130501000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
R$ 341,000,00 |
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Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro |
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DE: 413250000001 - Remun. de Dep. Bancários - Educ. Rec. Federais |
R$ 15.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01000 - EDUCAÇÃO - Transferências do FNDE |
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PARA: 413250199001 - Rec. Remun. Outros Dep. Banc. Vinc. - FNDE |
R$ 15.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01000 - EDUCAÇÃO - Transferências do FNDE |
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DE: 413250000002 - Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB |
R$ 55.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00602 - FUNDEB - 40% |
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PARA: 413250102000 - Rec. Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FUNDEB |
R$ 55.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00602 - FUNDEB - 40% Outras Despesas |
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DE: 413250000003 - Remuneração de Depósitos Bancários - Educação - MDE |
R$ 35.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00800 - MDE |
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PARA: 413250105000 - Rec. Remun. Dep. Banc. Rec. Vinc. - MDE |
R$ 35.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00800 - MDE |
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DE: 413250000004 - Remuneração de Depósitos Bancários - SUS |
R$ 11.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 413250106000 - Rec. Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Ações Serv. P. Saúde |
R$ 11.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 413250000005 - Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde - FMS |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01400 - Saúde - Recursos Próprios |
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PARA: 413250103000 - Rec. Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - Fundo de Saúde |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01400 - Saúde - Recursos Próprios |
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DE: 413250000006 - Remuneração de Depósitos Bancários - Ação Social - FNAS |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00200 - Transferência da União |
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PARA; 413250110000 - Rec. Rem. Dep. Bane, Rec. Vinc. - FNAS |
R$ 2.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00200 - Transferência da União |
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DE: 413250000007 - Remuneração de Depósitos Bane. - Ação Social - Rec. Próprios |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro |
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PARA: 413250199003 - Rec. Rem. Outros Dep. Bane. Vinc. - FMAS |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro |
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DE: 413250000008 - Remuneração de Depósitos Bancários - Outros |
R$ 107.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro |
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PARA: 413250199999 - Rec. Remun. Outros Dep. Banc. Vinculados |
R$ 107.000,00 |
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Fonte de Recursos: 00100 - Tesouro |
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DE: 4172133010001- PAB - Piso de Atenção Básica - Fixo |
R$ 170.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213311001 - Piso de Atenção Básica - PAB |
R$ 170.000,00 |
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01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 417213309002 - PACS - Programa Agentes Comunit. Saúde (Variável) |
R$ 233.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213311003 - PACS - Programa Agentes Comunit. Saúde (Variável) |
R$ 233.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 417213309003 - PSF - Programa Saúde da Família (Variável) |
R$ 259.200,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213311002 - Programa Saúde da Família - PSF |
R$ 259.200,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 417213309004 - ISB - Incentivo a Saúde Bucal - (Variável) |
R$ 61.200,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213311004 - ISB - Incentivo à Saúde Bucal - (Variável) |
R$ 61.200,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 417213302002 - MAC/FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213312002 - MAC/FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e Compensação |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 417213302003 - AIH |
R$ 230.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213312002 - AIH |
R$ 230.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 417213302004 - SIA |
R$ 180.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213312003 - SIA |
R$ 180.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 417213309003 - Vigilância à Saúde - VISA (Variável) |
R$ 7.200,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213313001 - Vigilância à Saúde - VISA (Variável) |
R$ 7.200,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 417213309002 - Vigilância à Saúde - ECD |
R$ 29.400,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213313002 - Vigilância à Saúde - ECD |
R$ 29.400,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 417213309006 - AFB - Assistência Farmacêutica Básica |
R$ 47.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213314000 - AFB - Assistência Farmacêutica Básica |
R$ 47.000,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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DE: 417213309012 - Campanhas de Vacinação |
R$ 1.200,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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PARA: 417213313003 - Campanhas de Vacinação |
R$ 1.200,00 |
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Fonte de Recursos: 01500 - Saúde - Recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) |
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Art. 2º Fica desmembrada do Orçamento Municipal de 2009 (Lei nº 1.291 de 01/12/2008) da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo - ES a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica criada a Unidade Gestora "Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Castelo- ES", CNPJ nº 27.155.570/0002-79.
Parágrafo Único. As dotações orçamentárias fixadas para a Secretaria Municipal de Saúde na Lei Orçamentária Anual para 2009 passam a compor o Fundo Municipal de Saúde de Conceição do Castelo - ES, com as mesmas rubricas e valores já aprovados.
Art. 4º Ficam alterados os seguintes anexos da Lei nº 1.291 de 01/12/2008, por força do artigo 1º desta lei:
I - Anexo II - Resuma Geral da Receita;
II - Anexo VI - Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo;
III - Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria Econômica;
IV - Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Projeto/Atividade;
V - Anexo VIII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas conforme Vínculo com os Recursos;
VI - Analítico da Receita; e,
VII - Analítico da Despesa.
§ 1º Permanecem inalterados os demais anexos da lei citada no caput desse artigo.
§ 2º Os novos anexos são parte integrante dessa Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 05 de março de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.