O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a menor NADINE VARGAS DARÉ “Miss Brasil Ecologia 2009” e acompanhante, filha e moradora desta cidade, para participar do concurso Miss Y Mister Continentes Del Mundo, que acontecerá em Lima, capital do Peru, entre os dias 26 a 30 de abril de 2010.
Art. 2º A menor Nadine Vargas Daré e seu acompanhante deverão prestar contas das despesas realizadas, até 30 dias após o retorno da viagem.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrária.
Conceição do Castelo-ES, 14 de abril de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.