O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.400,00 (Vinte e sete mil e quatrocentos reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias abaixo relacionadas:
017005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1012200172.081 - Manutenção das atividades do Setor Administ. da Secretaria de Saúde para gestão do SUS e do Conselho de Saúde
3.3.90.46.000 - Auxílio Alimentação.............................................................................................................R$ 27.400,00
Art. 2º Como fonte de recursos para abertura do Crédito Adicionai prevista no artigo anterior, será utilizado anulação de parte da Dotação orçamentária abaixo discriminada.
010001 - CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.001 - Construção do Prédio do Poder Legislativo
4.4.90.51.000 - Obras e Instalações - f. 01...................................................................................................R$ 27.400,00
TOTAL.......................................................................................................................................................R$ 27.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 14 de Dezembro de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.