O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, entidade sem fins lucrativos, assim considerada de acordo com a Lei Municipal nº 542/95.
Art. 3º As despesas
decorrentes desta Lei correrão por conta de própria constante do orçamento de 2011.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo - ES, 06 de Maio
de 2011.