O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do
Espírito Santo,
faço saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 757.000,00 (Setecentos e
cinquenta e sete mil reais) nas Dotações Orçamentárias abaixo relacionadas:
011001 - GABINETE DO PREFEITO |
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0406200052.005 – Precatórios e Sentenças Judiciais |
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4.6.90.91 – Sentenças Judiciais |
f. 0001 |
R$ 60.000,00 |
0412200032.002 – Manutenção das atividades
de apoio ao Gabinete do Prefeito e aos Serviços Jurídicos |
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3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
f. 04 |
R$ 8.000,00 |
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 07 |
R$ 8.000,00 |
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012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO |
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0412200032.007 – Manutenção das atividades
de Apoio a Administração |
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3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
f. 17 |
R$ 24.500,00 |
3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 20 |
R$ 40.000,00 |
3.3.90.93.000 – Indenização e Restituição |
f. 22 |
R$ 55.200,00 |
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014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRABALHO ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0824100192.108 – Manutenção das atividades do Projeto Conviver com -
PBVII |
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3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
f. 37 |
R$ 3.000,00 |
0824300212.111 – Manutenção do Peti c/
Piso Variável Média Complexidade – PVMC |
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3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
f. 43 |
R$ 10.000,00 |
0824300212.111 – Manutenção do Peti c/
Piso Variável Média Complexidade – PVMC |
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3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
f. 44 |
R$ 3.000,00 |
0824400222.020 – Manutenção das atividades
do CRAS com PBF |
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3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
f. 51 |
R$ 15.000,00 |
3.3.90.36.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
f. 52 |
R$ 8.000,00 |
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014002 - SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRABALHO ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0824400222.019 – Manutenção das atividades
da Assistência Social (Secretaria, Cras, Peti e Conselhos) |
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3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
f. 76 |
R$ 40.000,00 |
3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
f. 79 |
R$ 15.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100081.022 – Adequação de calçadas,
calçamento, pavimentação e drenagem de vias públicas |
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4.4.90.51.000 – Obras e Instalações |
f. 89 |
R$ 140.000,00 |
Fonte de Recurso 0100 - Tesouro |
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R$ 70.000,00 |
0400 – Convênios com Governo Federal |
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R$ 70.000,00 |
1545100082.022 – Manutenção de
infra-estrutura e serviços urbanos |
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3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
f. 92 |
R$ 149.000,00 |
3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
f. 94 |
R$ 30.000,00 |
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018001 - SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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2012200032.055 – Manutenção das Atividades
da Agricultura e Meio Ambiente |
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3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
f. 163 |
R$ 30.000,00 |
3.3.90.31.000 – Premiações Cult Art Cient Desp outros |
f. 164 |
R$ 5.500,00 |
3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
f. 166 |
R$ 60.000,00 |
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019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
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1312200292.057 – Promoção de atividades e eventos para implemento do Turismo e difusão cultural |
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3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
f. 177 |
R$ 14.800,00 |
3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
f. 179 |
R$ 8.000,00 |
2781200302.059 – Realização de Campeonato
Comunitários e Estudantes |
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3.3.90.30.000 – Material de Consumo |
f. 186 |
R$ 10.000,00 |
3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
f. 199 |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 757.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso
para abertura do Crédito Adicional suplementar previsto no artigo anterior será
utilizado superávit
financeiro do exercício anterior.
I – Superávit Financeiro |
R$ 757.000,00 |
TOTAL |
R$ 757.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, em 30
de setembro de 2011.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.