LEI Nº 1520, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011

ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI Nº 1.508/2011 QUE DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA COM O GOVERNO ESTADUAL OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BRASIL PROFISSIONALIZADO, ACRESCENTANDO O PERÍODO DESTA CESSÃO

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O “Caput” do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.508/2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de cessão gratuita de uso de uma área pública medindo 12.000 m2 (doze mil metros quadrados) com o Governo do Estado do Espírito Santo, destinada à implantação do programa Brasil Profissionalizado, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, pelo período não inferior a 20 (vinte) anos.

Parágrafo Único. .....................................”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.508/2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, em 15 de dezembro de 2011.

ODAEL SPADETO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.