LEI Nº 1575, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.143.450,00 (hum milhão, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta reais) nas seguintes Dotações Orçamentárias:

 

012001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

0412200032 007 - Manutenção das atividades de apoio a Administrativo

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

f. 14

R$ 80.000,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 15

R$ 170.000,00

 

 

 

014002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E  DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

0824400222.019 - Manutenção das atividades da Assistência Social (secretaria, cras, peti e conselhos)

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

f. 83

R$ 66.000,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 84

R$ 15.000,00

 

 

 

015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

2575200042.024 - Manutenção da Iluminação Pública

 

 

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica

f. 119

R$ 20.000,00

 

 

 

016001 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

1236100102.027 - Valorização do Magistério - Fundamental – 60% FUNDEB

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

f. 129

R$ 360.000,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 130

R$ 85.000,00

1236500122 039 - Valorização do Magistério - Infantil - 60% FUNDEB

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

f. 132

R$ 126.600,00

3.1.90.13.000 - Obrigações Patronais

f. 133

R$ 24.850,00

1236500122.068 - Manutenção das atividades das unidades de Ensino infantil e da SEME - 40% FUNDEB

 

 

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

f. 139

R$ 126.000,00

Fonte de Recurso 2201

 

 

 

 

 

016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

1236100102.028 - Manutenção do ensino fundamental

 

 

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

f. 146

R$ 70.000,00

Fonte Recurso 2201

 

 

 

 

 

TOTAL

 

R$ 1.143.450,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para abertura do Crédito adicional suplementar, previsto no artigo 1º serão anuladas parte das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

011001 - GABINETE DO PREFEITO

 

 

0412200032 002 - Manutenção das atividades de apoio ao Gabinete do prefeito e aos Serviços Jurídicos

 

 

3.3.90.14.000 – Diária Civil

f. 05

R$ 2.850,00

 

 

 

012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

0412200032.007 - Manutenção das atividades de apoio a Administrativo

 

 

3.1.90.03.000 – Pensões

f. 13

16.400,00

3.3.90.14.000 - Diária Civil

f. 18

1.950,00

3.3.90.93.000 - Indenizações e restituições

f. 25

3.500,00

0412200061.111 - Aquisição e/ou desapropriação de imóveis

 

 

4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis

f. 27

R$ 5.000,00

Fonte de Recurso 1101

 

 

4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis

f. 27

R$ 75.000,00

Fonte de Recurso 2905

 

 

 

 

 

013001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

0412300072.010 - Manutenção das atividades de apoio à Secretaria de Finanças e do Programa combate a evasão fiscal

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal civil

f. 31

R$ 8.000,00

3.3.90.14.000 - Diária Civil

f. 33

R$ 4.900,00

3.3.90.31.000 - Premiações cult art cient desp e outras

f. 35

R$ 6.000,00

2884600051.012 - Amortização e serviço da dívida pública

 

 

3.2.90.22.000 - Outros encargos sobre a dívida por contrato

f. 39

R$ 4.800,00

9999900992.012 - Reserva de Contingência

 

 

9.9.90.099 - Reserva de contingência

f. 42

R$ 100.000,00

 

 

 

014001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

0824200202.109 - Manutenção do programa Federal da atenção a pessoa portadora de deficiência PTMC

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 46

R$ 11.000,00

0824300221.113 - Construção do CREAS

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 52

R$ 12.000,00

Fonte de recurso 2620

 

 

 

 

 

014002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

0824300212.018 - Repasse de subvenção social a casa de menores de campinas - Montanha da Esperança

 

 

3.3.50.43.000 - Subvenções sociais

f. 80

R$ 2.000,00

0824400222.019 - Manutenção das atividades da assistência social (secretaria, cras, peti e conselhos)

 

 

3.3.90.39.000 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

f. 89

R$ 10.000,00

0824400222.064 - Manutenção do Projeto Graduar

 

 

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica

f. 90

R$ 20.000,00

 

 

 

015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

 

0412200021.032 - Aquisição de Máquinas, caminhões, veículos e equipamentos

 

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais permanentes

f. 95

R$ 1.200,00

Fonte de Recurso 1101

 

 

0412200031.005 - Aquisição de móveis, equipamentos e materiais permanentes

 

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais permanentes

f. 96

R$ 2.000,00

1545100081.020 - Calçamento, construção; reforma de praças e jardins, ciclovias e passeios públicos

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 97

R$ 18.520,00

Fonte de Recurso 1101

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e instalações

f. 97

R$ 4.000,00

Fonte de Recurso 2620

 

 

1545100081.021 - Construção e reforma de pontes, passarelas, galerias e muros de contenção

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 98

R$ 1.500,00

Fonte de Recurso 2904

 

 

1545100081.022 - Adequação de calçadas, calçamento, pavimentação e drenagem de vias públicas

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 99

R$ 16.830,00

Fonte de Recurso 1101

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 99

R$ 15.400,00

Fonte de Recurso 2620

 

 

1545100081 025 - Investimentos e reforma em infra-estrutura – Cide

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f .101

R$ 5.320,00

Fonte de Recurso 2902

 

 

1545100082 022 – Manutenção de infra-estrutura e serviços urbanos

 

 

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros pessoa jurídica

f. 107

R$ 90.000,00

Fonte de Recurso 1101

 

 

1751200091 028 - Implantação do sistema de Coleta, tratamento e distribuição de agua e esgoto

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 111

R$ 10.000,00

Fonte de Recurso 11011

 

 

2575200042.024 - Manutenção da Iluminação Pública

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 118

R$ 15.000,00

2678200041.031 - Expansão e melhoria de estradas vicinais, construção e/ou reforma de pontes, bueiros e mata burros

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 120

R$ 38.300,00

Fonte de Recurso 1101

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 120

R$ 2.640,00

Fonte de Recurso 2905

 

 

 

 

 

016001 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

1236100102.026 - Valorização do Magistério - Fundamental - 40% FUNDEB

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 125

R$ 13.000,00

3.3.90.36.000 - Outros, Serviços de Terceiros - Pessoa Física

f. 126

R$ 3.240,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

f. 127

R$ 50.000,00

Fonte de Recursos 2202

 

 

1236500122.068 - Manutenção das atividades das unidades de Ensino infantil e da SEME - 40% FUNDEB

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 137

R$ 20.000,00

Fonte de Recurso 2202

 

 

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

f. 138

R$ 10.000,00

Fonte de Recurso 2202

 

 

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

f. 138

R$ 3.800,00

Fonte de Recurso 2201

 

 

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

f. 139

R$ 20.000,00

Fonte de Recurso 2202

 

 

 

 

 

016002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

1236100102.028 - Manutenção do ensino fundamental

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 144

R$ 50.000,00

Fonte de Recurso 2202

 

 

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

f. 145

R$ 5.750,00

Fonte de Recurso 2202

 

 

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

f. 145

R$ 8.940,00

Fonte de Recurso 2201

 

 

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

f. 146

R$ 56.000,00

Fonte de Recursos 2202

 

 

1236500122.030 - Manutenção das atividades das unidades ensino infantil e da Seme

 

 

3.3.90.92.000 - Despesas de Exercícios anteriores

f. 155

R$ 1.000,00

 

 

 

016003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

1212200101.041 - Investimentos na educação com recursos do salário educação

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 158

R$ 17.100,00

4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais permanentes

f. 159

R$ 50.000,00

1212200102.035 - Manutenção de apoio a Educação - Salário Educação

 

 

3.3.90.30.000 - Material de consumo

f. 162

R$ 9.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

f. 163

R$ 5.000,00

1212200322.037 - Manutenção das ações de apoio a Secretaria de Educação -Administração

 

 

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

f. 172

R$ 4.430,00

 

 

 

018001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE

 

 

2060100262.051 - Aquisição/produção de mudas para distribuição ao pequeno produtor

 

 

3.3.90.30.000 - Material de distribuição

f. 183

R$ 1.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

f. 185

R$ 1.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica

f. 186

R$ 1.000,00

2066100251.112 - Desapropriação e aquisição de área para implantação de polo agroindustrial

 

 

4.4.90.61.000 - Aquisição de Imóveis

f. 191

R$ 10.000,00

 

 

 

019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER

 

 

1312200292 057 – Promoção de atividades e eventos para implantação do turismo e difusão cultural

 

 

3.3.90.30.000 - Material de Consumo

f. 193

R$ 5.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

f. 194

R$ 4.000,00

1339100301.057 - Construção de centro comunitários no interior do Município

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 198

R$ 34.000,00

Fonte de Recurso 2904

 

 

1339200302.056 - Convênio pmcc e os conselhos de desenv comunitários

 

 

3.3.50.41.000 – Contribuições

f. 199

R$ 16.200,00

2781200302.059 - Realização de campeonatos comunitários e estudantis

 

 

3.3.90.31.000 - Premiações cult art cient desp e outras

f. 203

R$ 4.000,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

f. 204

R$ 4.000,00

3.3.90.39.000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

f. 205

R$ 15.000,00

2781200302 060 - Manutenção das atividades de apoio Administrativo, Festividades e Eventos

 

 

3.1.90.11.000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

f. 206

R$ 46.480,00

3.3.90.36.000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

f. 210

R$ 5.000,00

3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

f. 211

R$ 40.000,00

2781200301.067 - Construção, reforma e ampliação de áreas esportivas, ginásio de esportes e quadras

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 201

R$ 70.000,00

Fonte de Recurso 2201

 

 

2781300301.075 - Construção de bar, cozinha e banheiro no centro de eventos

 

 

4.4.90.51.000 - Obras e Instalações

f. 212

R$ 40.400,00

Fonte de Recurso 1101

 

 

4.4.90.52.000 - Equipamentos e materiais permanentes

f. 213

R$ 15.000,00

Fonte de Recurso 1101

 

 

 

 

 

TOTAL

 

R$ 1.143.450,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, em 07 de dezembro de 2012

 

ODAEL SPADETO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.