O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada:
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016003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1212200142.32 - Manutenção de apoio à educação - Merenda escolar |
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3.3.90.30.0 - Material de Consumo |
f. 169 |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de Recurso - 2220 |
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TOTAL |
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R$ 20.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recursos para abertura Créditos Adicional suplementar previsto no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação orçamentária:
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016001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1236100102.026 - Manutenção do Ensino Fundamental - 40% Fundeb |
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2.3.90.30.0 - Material de consumo |
f. 125 |
R$ 20.000,00 |
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Fonte de Recursos 2202 |
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TOTAL |
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R$ 20.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Conceição do Castelo, ES, em 21 de dezembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.