O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo Municipal autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço com 116 (cento e dezesseis) profissionais do magistério - sendo 03 (três) professores de Atendimento Educação Especializado; 06 (seis) técnico educacional; 13 (treze) professores de 4º e 5º Ano; 25 (vinte e cinco) professores de 1º ao 3º; 07 (sete) professores de Projetos de Leitura e Escrita; 20 (vinte) professores de Educação Infantil e 42 (quarenta e dois) professores de Educação Fundamental, durante o ano letivo de 2014, em caráter excepcional de regime de designação temporária, para atender às necessidades da Rede Pública Municipal de Ensino, nos casos de afastamento e vacância, entre outras previstas no Estatuto do Magistério Público Municipal, bem como, quando não preenchidas vagas através da oferta de extensão de carga horária aos professores efetivos.
§ 1º As contratações terão duração conforme o período do ano letivo, compreendido entre 03 de fevereiro de 2014 a 23 de dezembro de 2014.
§ 2º É vedado, sob pena de responsabilidade administrativa e consequente nulidade do ato, a autoridade que:
I - Desvia da função pessoa contratada;
II - Contratar servidor público federal, estadual e municipal, exceto nos casos de acumulação legal de cargos públicos previstos em lei.
Art. 2º A remuneração dos contratados, na forma desta lei, respeitará os níveis e referências iniciais de vencimento dispostas no plano de carreira e vencimentos do magistério público municipal vigente para cargos e funções iguais e/ou assemelhadas.
Art. 3º O contratado, na forma desta lei, está sujeito aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos municipais em exercício efetivo.
Art. 4º O contrato administrativo por tempo determinado, na forma desta lei poderá ser rescindido antecipadamente nos seguintes casos:
I - Por conveniência da Administração Pública Municipal;
II - quando o contratado incorrer em qualquer falta disciplinar prevista em lei;
III - A pedido do contratado.
Art. 5º Assegura-se aos contratados, na forma desta lei, os devidos direitos e vantagens:
I - Contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha a exercer cargo público;
II - férias remuneradas à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado a título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias;
III - Décimo terceiro vencimento, proporcional ao tempo de serviço prestado a título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias;
IV - salário-família para seus dependentes, na mesma forma prevista para o servidor municipal em exercício efetivo;
V - Assistência médica e social, na forma prevista em lei, para o servidor público municipal efetivo.
Parágrafo Único. Na rescisão do contrato, seja qual for o período, o décimo terceiro salário e as férias não recebidas serão pagos proporcionalmente ao tempo efetivamente trabalhado.
Art. 6º Asseguram-se aos contratados, na forma desta lei, os direitos previdenciários estabelecidos pelo Regime da Previdência Social.
Art. 7º A seleção e contratação do pessoal a ser contratado em regime de designação temporária, nos termos desta lei, proceder-se-á mediante processo seletivo, conforme previsto no § 1º, do art. 25, da Lei Complementar Municipal nº 010/2002 (Estatuto do Magistério Público Municipal).
Art. 8º As despesas decorrentes das contratações prevista nesta lei correrão por conta dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), respeitando-se os critérios estabelecidos na Lei nº 11.429/2001 e/ou, quando excepcionalmente necessário, por conta de recursos próprios do Tesouro Municipal, através do MDE.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2014, revogando-se as disposições e, contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, 20 de fevereiro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.