O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual nº 1.651/2013, os elementos de despesas e valores nos seguintes detalhamentos:
017.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017006.1030100331.044 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Equipar Unidades Básicas de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamentos e Material Permanente |
0057 |
15020011 |
60.000,00 |
017.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017006.1030100182.104 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica com Recursos do PAB
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0013 |
12030000 |
49.000,00 |
TOTAL............................................................................................. ............................. R$ 109.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do elemento de despesa, previsto no artigo anterior, será anulado parte da seguinte dotação orçamentária:
017.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017006.1012200171.079 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédio para Gestão do SUS
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0056 |
16050000 |
60.000,00 |
017.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017006.1030100182.104 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica com Recursos do PAB
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0013 |
16040000 |
49.000,00 |
TOTAL............................................................................................. ............................. R$ 109.000,00
Art. 3º Fica autorizado as alterações de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 20 de março de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.