O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei nº 032/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 372.545,55 (trezentos e setenta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:
015.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
015001.1545100081.020 - Calçamento, Construções, Reforma de Praças e Jardins, Ciclovias e Passeios Públicos.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0049 |
15010001 |
372.545,55 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo 1º será utilizado R$ 372.545,55 (trezentos e setenta e dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) por arrecadação de receita de Convênio do Estado não prevista, proveniente do Convênio nº 041/2014, Processo Administrativo nº 65482816, celebrado entre o Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB e o Município de Conceição do Castelo-ES.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.562.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
015.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
015001.1545100081.020 - Calçamento, Construções, Reforma de Praças e Jardins, Ciclovias e Passeios Públicos.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0049 |
15010001 |
872.545,55 |
015.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
015001.1545100081.021 - Construção e Reforma de Pontes, Passarelas, Galerias e Muros de Contenção.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0050 |
15020011 |
350.000,00 |
015.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
015001.2678200041.031 - Expansão e Melhoria de Estradas Vicinais, Construção e/ou Reforma de Pontes, Bueiros e Mata-Burros.
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0069 |
16040000 |
340.000,00 |
Art. 4º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo 3º será utilizado R$ 1.562.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e dois mil reais) por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013.
Art. 5º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo-ES, em 18 de junho de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.