O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 905.000,00 (Novecentos e cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentária:
012.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
012001.0412200032.007 - Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0021 |
10000000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
0025 |
10000000 |
100.000,00 |
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3.3.90.93.00000 |
Indenizações e Restituições |
0027 |
10000000 |
10.000,00 |
013.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
013001.2884600051.012 - Amortização e Serviço da Dívida Pública
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.6.90.71.00000 |
Principal da Dívida Contratual Resgatada |
0042 |
10000000 |
75.000,00 |
014.001 -SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824100192.108 - Manutenção das Atividades do Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0001 |
13010000 |
10.000,00 |
016.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016001.1236100102.026 - Manutenção do Ensino Fundamental - 40% FUNDEB
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0075 |
11010000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
0077 |
11010000 |
30.000,00 |
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100102.028 - Manutenção do Ensino Fundamental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0093 |
11010000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
0094 |
11010000 |
60.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
0095 |
11010000 |
30.000,00 |
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236500121.107 - Aquisição de Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículos para Unidades de Ensino Infantil e Secretaria
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamento e Material Permanente |
0098 |
11010000 |
20.000,00 |
016.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016003.1212200132.038 - Manutenção do Transporte Escolar
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0116 |
11081111 |
70.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
0117 |
11081111 |
80.000,00 |
016.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016003.1212200322.037 - Manutenção das Ações de Apoio a Secretaria de Educação - Administração
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0119 |
10000000 |
20.000,00 |
017.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
017001.1030100182.104 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica com Recursos do PAB
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0013 |
12030000 |
50.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
0015 |
12030000 |
50.000,00 |
017.005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
017005.1012200172.081 - Manutenção das Atividades do Setor Administrativo da Secretaria de Saúde para Gestão SUS e do Conselho de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
0053 |
12010000 |
30.000,00 |
018.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2012200032.055 - Manutenção das Atividades da Agricultura e Meio Ambiente
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0134 |
10000000 |
30.000,00 |
019.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
019001.1339200302.056 - Convênio PMCC e os Conselhos de Desenvolvimento Comunitário
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.50.41.00000 |
Contribuições |
0151 |
10000000 |
20.000,00 |
019.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
019001.2781200302.060 - Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo, Festividades e Eventos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0160 |
10000000 |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física |
0162 |
10000000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
0163 |
10000000 |
90.000,00 |
TOTAL................................................................................................................. R$ 905.000.00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do crédito adicional suplementar, previsto no artigo anterior, será utilizado superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013.
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo – ES, 12 de setembro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.