O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 319.000,00 (Trezentos e dezenove mil reais), nas seguintes dotações orçamentária e Secretarias:
012.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
012001.0412200032.007 - Manutenção das Atividades de Apoio Administrativo
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0025 |
10000000 |
67.000,00 |
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3.3.90.46.00000 |
Auxílio Alimentação |
0170 |
10000000 |
132.000,00 |
014.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824100192.108 - Manutenção das Atividades do Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0002 |
13010000 |
2.000,00 |
014.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014002.0812200032.127 - Ticket Alimentação
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.46.00000 |
Auxílio Alimentação |
0029 |
10000000 |
9.000,00 |
014.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014002.0824400222.019 - Manutenção das Atividades da Assistência Social (Secretaria, CRAS, PETI, CONSELHOS)
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0046 |
10000000 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
0048 |
10000000 |
7.000,00 |
016.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016003.1212200142.032 - Manutenção das Ações de Apoio à Educação - Merenda Escolar (PNAE, PNAC, PNAP)
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0118 |
10000000 |
10.000,00 |
017.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017005.1012200032.127 - Ticket Alimentação
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.46.00000 |
Auxílio Alimentação |
0047 |
12010000 |
39.000,00 |
018.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.2060600252.101 – Distribuição de Tickets para Consumo de Produtos Rurais
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0146 |
10000000 |
43.000,00 |
Total..................................................................................................... R$
319.000,00
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior será utilizado anulação de outra UG (Câmara Municipal), no valor de R$ 247.000,00.
010.001 - CÂMARA MUNICIPAL
010001.0103100011.001 - Construção do Prédio do Poder Legislativo
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0001 |
10000000 |
247.000,00 |
E o valor de R$ 72.000,00 será anulado das seguintes dotações:
014.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
014001.0824400222.112 - Manutenção da Assistência Social com Recursos do FUNCOP
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.32.00000 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição |
0021 |
13990000 |
19.000,00 |
018.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
018001.1854100261.119 – Transbordo Municipal Licenciado
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0128 |
16050000 |
53.000,00 |
Total..................................................................................................... R$
319.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, 17 de Novembro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.