O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 184.000,00 (Cento e oitenta e quatro mil reais), nas seguintes dotações orçamentária:
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.123610102.028 - Manutenção do Ensino Fundamental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.36.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
0094 |
11010000 |
10.000,00 |
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236500122.030 - Manutenção das Atividades das Unidades de Ensino Infantil e da SEME
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.3.90.14.00000 |
Diárias - Pessoa Civil |
0100 |
11010000 |
1.000,00 |
016.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016003.1212200102.035 - Manutenção das Ações de Apoio a Educação - Salário Educação
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.3.90.30.00000 |
Material de Consumo |
0112 |
11070000 |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00000 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
0113 |
11010000 |
163.000,00 |
Art. 2º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior será utilizado anulação das seguintes dotações:
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100101.033 - Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Escolares e Quadras Poliesportivas Anexas
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0090 |
11020000 |
30.000,00 |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0090 |
11081111 |
14.000,00 |
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236100101.034 - Aquisição de Equipamentos, Móveis, Utensílios e Veículos para Unidades de Ensino
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.52.00000 |
Equipamentos e Material Permanente |
0091 |
11020000 |
30.000,00 |
016.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016002.1236500121.108 - Construção, Ampliação e Reformas de Prédios Administrativos e Educação Infantil
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0099 |
11010000 |
10.000,00 |
016.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
016003.1212200101.041 - Investimentos na Educação com Recursos do Salário Educação
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
4.4.90.51.00000 |
Obras e Instalações |
0107 |
11070000 |
100.000,00 |
Total................................................................................................................184.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 631.000,00 (Seiscentos e trinta e um mil reais), nas seguintes dotações orçamentária:
017.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017001.1030100182.043 - Remuneração das Equipes de Saúde da Família (ESF)
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
0001 |
12030000 |
21.000,00 |
017.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017001.1030100182.044 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica com Recursos Próprios
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
|
3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
0002 |
12010000 |
325.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0003 |
12010000 |
100.000,00 |
017.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017001.1030100182.066 - Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.04.00000 |
Contratação por Tempo Determinado |
0010 |
12030000 |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0011 |
12010000 |
9.000,00 |
017.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017002.1030200162.046 - Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade com Recursos Próprios
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.13.00000 |
Obrigações Patronais |
0022 |
12010000 |
90.000,00 |
017.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017003.1030400172.048 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica e Ambiental
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
0037 |
12030000 |
16.000,00 |
017.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
017005.1012200172.081 - Manutenção das Atividades do Setor Adm. da Secretaria de Saúde p/ Gestão e do Conselho de Saúde
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Elemento Despesa |
Descrição |
Ficha |
Fonte Recurso |
Valor (R$) |
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3.1.90.11.00000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
0048 |
12010000 |
20.000,00 |
Total................................................................................................................631.000,00
Art. 4º Como fonte de recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo 3º será utilizado superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013.
Art. 5º Fica autorizada a alteração de adequação no Plano Plurianual 2014/2017.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, 17 de Novembro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.